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Project news: Just published - guides on combating trafficking in persons and protecting victims

15 July 2020


The project “ATENÇÃO Brasil: enhancing the capacity of the Brazilian government to tackle TIP” has published two guides to prevent and combat trafficking in persons as well as to protect victims of trafficking. These guides seek to support professionals of the justice system and the assistance and protection networks in Brazil to better identify, protect and refer TIP victims as well as to investigate and prosecute this crime

The Guide on Anti-Trafficking in Persons: law enforcement and the Guide on Assistance and Referral of Victims of Trafficking in Persons: updated according to the Law n. 13.344/16 follow an important legislative modification in Brazil regarding TIP. The Law n. 13.344, enacted in October 2016, promotes further harmonization between national and international laws, incorporating provisions of the Palermo Protocol. 

The Guide on Anti-Trafficking in Persons: law enforcement focuses, above all, on the promotion and protection of human rights. This Guide came from the clear, enormous challenges in fighting trafficking in persons, particularly those facing authorities of the justice system. This Guide aims to bring the fundamental concepts and normative frameworks in relation to human trafficking, at both the basic and advanced levels, but it also seeks to offer possible paths and solutions to those challenges. It contains chapters addressing themes related to migration, a phenomenon with close ties with human trafficking; information and analysis on international and national legal frameworks governing TIP; particularities present during investigation, prosecution and sentencing of TIP cases; and mechanisms for international legal cooperation in criminal matters. It aims at instructing and providing tools to law enforcement professionals such as judges, public defenders, prosecutors, police officers, lawyers, etc. 

On the other hand, the Guide on Assistance and Referral of Victims of Trafficking in Persons: updated according to the Law n. 13.344/16 aims at supporting local stakeholders involved in assisting TIP victims throughout Brazil. In addition, this Guide shall be used as a query tool to facilitate the formulation and implementation of public policies on assistance and protection of victims’ rights, as well as enabling members of the civil society who deal with TIP cases, fostering a victims-centred approach against trafficking. Finally, it is expected that this document will be a reference for local measures in line with the socio-economic and cultural specificities of each Brazilian state. The Guide intended to contribute to the consolidation and qualification of humanized care that ensures a dignified and quality service provision, with an approach focused on the protection of human rights.

These Guides were developed under the Project ATENÇÃO Brasil, funded by the US State Department/ JTIP Office and implemented by ICMPD in partnership with the Ministry of Justice and Public Security, the Federal Police, the Federal Prosecution Service and the Institute Migration and Human Rights. 

PORTUGUESE VERSION

O projeto “ATENÇÃO Brasil: fortalecendo a capacidade do governo brasileiro no enfrentamento ao tráfico de pessoas” desenvolveu dois guias para prevenir e combater o tráfico de pessoas, bem como para proteger as vítimas deste crime. Esses guias buscam apoiar os profissionais do sistema de justiça e das redes de assistência e proteção no Brasil para melhor identificar, proteger e encaminhar as vítimas, bem como para investigar e processar esse tipo crime.

O Guia de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: aplicação do direito e o Guia de Assistência e Referenciamento de Vítimas de Tráfico de Pessoas: atualizado de acordo com a Lei n. 13.344/16 seguem uma importante modificação legislativa no Brasil. A Lei n. 13.344, promulgada em outubro de 2016, promove uma maior harmonização entre as leis nacionais e internacionais, incorporando disposições do Protocolo de Palermo.

O Guia de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: aplicação do direito concentra-se, acima de tudo, na promoção e proteção dos direitos humanos. Este Guia observa os enormes desafios no combate ao tráfico de pessoas, particularmente aqueles enfrentados pelos profissionais do sistema de justiça. Este Guia tem como objetivo trazer os conceitos fundamentais e os marcos normativos em relação ao tráfico de pessoas. Ele contém capítulos que abordam temas relacionados à migração, um fenômeno com estreitos vínculos com o tráfico de pessoas; informação e análise sobre marcos legais internacionais e nacionais; particularidades presentes durante a investigação, persecução e sentença de casos de tráfico; e mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal. O objetivo é fornecer ferramentas para profissionais, como juízes, defensores públicos, promotores, policiais, advogados, que trabalhem com casos de tráfico de pessoas em suas rotinas profissionais. 

Por outro lado, o Guia de Assistência e Referenciamento de Vítimas de Tráfico de Pessoas: atualizado de acordo com a Lei n. 13.344/16 visa apoiar os agentes locais envolvidos na identificação e assistência das vítimas de tráfico em todo o Brasil. Além disso, este Guia deve ser usado como uma ferramenta de consulta para facilitar a formulação e implementação de políticas públicas de assistência e proteção dos direitos das vítimas, além de possibilitar aos membros da sociedade civil a promoção de uma abordagem centrada nas vítimas. Por fim, espera-se que esta publicação seja uma referência para ações locais, de acordo com as especificidades socioeconômicas e culturais de cada estado brasileiro. O Guia pretende contribuir para a consolidação da assistência humanizada que assegure uma prestação de serviços digna e de qualidade, com uma abordagem focada na proteção dos direitos humanos.

Esses Guias foram desenvolvidos no âmbito do Projeto ATENÇÃO Brasil, financiado pelo Departamento de Estado dos EUA e implementado pelo ICMPD, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Instituto de Migração e Direitos Humanos.

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